Despacho n.º 22818/2003(2ªSérie), de 11 de Novembro de 2003

Despacho n.º 22 818/2003 (2.' série). - Com fundamento no artigo 6.º do Regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreto n.º 44 623, de 10 de Outubro de 1962: Determino que seja renovado à Associação de Caçadores da Rocha o exclusivo de pesca desportiva na albufeira da Herdade da Rocha, na freguesia de Nossa Senhora da Conceição e concelho de Alandroal, nas condições que a seguir se indicam: 1 - A concessão de pesca abrange toda a albufeira numa área aproximada de 1,70 ha.

2 - A concessão de pesca é válida até 23 de Novembro de 2013, podendo esta autorização ser cancelada sempre que for julgado conveniente ao interesse público ou não houver cumprimento do estabelecido no respectivo alvará.

3 - A taxa devida anualmente pela concessão é de Euro 10,18, de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 6.º do Decreto n.º 44 623, alterado pelo Decreto-Lei n.º 131/82, de 23 de Abril.

4 - A...

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