Despacho n.º 21493/2003(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2003

Despacho n.º 21 493/2003 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o engenheiro Jorge Manuel de Mendonça Soares Santiago para, no âmbito da sua especialidade, prestar colaboração no meu Gabinete.

2 - A presente nomeação tem a duração de um ano, prorrogável e revogável a todo o tempo.

3 - A remuneração anual será correspondente ao vencimento anual ilíquido dos adjuntos do Gabinete, acrescida do IVA a que estiver sujeita, e é paga em 12 prestações mensais.

4 - Para cálculo do vencimento anual dos adjuntos do Gabinete, referido no número anterior...

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