Despacho n.º 21388/2003(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2003

Despacho n.º 21388/2003(2.'série). - Considerando que, nos termos da Lei Geral Tributária (LGT), a Comissão Nacional de Revisão deve integrar fiscalistas de reconhecido mérito; Considerando o perfil e o currículo académico e profissional do Prof. Doutor Saldanha Sanches e na sequência da audição do Conselho Nacional de Fiscalidade: Nomeio para integrar a Comissão Nacional de Revisão, a que alude o artigo 94.º da LGT, o Prof. Doutor José Luís Saldanha Sanches, da Faculdade de Direito...

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