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Despacho n.º 12152/2002(2ªSérie), de 28 de Maio de 2002

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 12 152/2002 (2.' série). - 1 - Nos termos do artigo 165.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, delego no Procurador-Geral da República, Dr. José Adriano Machado Souto de Moura, as seguintes competências: a) Formular, ao abrigo do n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, o pedido de extradição de pessoa contra a qual exista processo pendente em tribunal português; b) Apreciar a decisão transitada favorável do pedido de delegação num Estado estrangeiro da instauração ou continuação de procedimento penal instaurado em Portugal, bem como efectuar o respectivo pedido ao Estado estrangeiro, nos termos do n.º 6 do artigo 91.º e do artigo 92.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto; c) Decidir acerca de pedido de delegação da execução de sentença num Estado estrangeiro, nos termos dos nºs. 1, 2 e 3 do artigo 107.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto; d) Apreciar o pedido de transferência de pessoa condenada para o estrangeiro, bem como solicitar as informações que considere necessárias, nos termos dos nºs...

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