Despacho n.º 12029/2002(2ªSérie), de 27 de Maio de 2002

Despacho n.º 12 029/2002 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto nos nºs. 2 e 4 do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, delego, com a faculdade de subdelegação, no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. José Luís Fazenda Arnaut Duarte, os poderes que me estão legalmente conferidos relativamente: a) Aos serviços, organismos e projectos que transitaram para a Presidência do Conselho de Ministros do extinto Ministério da Juventude e do Desporto; b) Ao Instituto do Consumidor; c) Ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo; d) Ao Gabinete de Gestão da Invervenção Operacional para a Sociedade da Informação; e) Ao PROINOV; f) Ao Programa Acesso; g) Ao Conselho Nacional do Consumo; h) À Comissão Interministerial para a Sociedade...

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