Despacho n.º 12036/2002(2ªSérie), de 27 de Maio de 2002

Despacho n.º 12 036/2002 (2.' série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado em Direito Diogo Eduardo Ribeiro dos Santos consultor do meu Gabinete de Ministro de Estado e da Defesa Nacional.

2 - É atribuída, ao nomeado, a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação fixados para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo, acrescida de subsídios de refeição e demais regalias em vigor.

3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.

4 - Ao abrigo dos disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º...

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