Despacho n.º 11620/2002(2ªSérie), de 22 de Maio de 2002

Despacho n.º 11 620/2002 (2.' série). - 1 - Ao abrigo dos artigos 5.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, delego no Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Dr. Carlos Henrique da Costa Neves, com a faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos por lei relativos aos seguintes órgãos, serviços e estruturas: a) Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários; e b) Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários.

2 - Delego também, e ao abrigo dos mesmos preceitos legais, a competência para despachar os assuntos em matéria de coordenação da...

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