Despacho n.º 10411/2002(2ªSérie), de 16 de Maio de 2002

Despacho n.º 10411/2002(2.' série). - 1 - Nomeio para exercer as funções de chefe do meu Gabinete o licenciado Eduardo José da Silva Farinha, membro do conselho de administração da CREDIVALOR, em regime de requisição, ao abrigo dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.

2 - A requisição é efectuada à CREDIVALOR - Sociedade Parabancária de Valorização de Créditos, S. A., nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.

3 - Nos termos e ao abrigo do artigo 6.º, n.º 4, do citado decreto-lei, dispõe e mantém o nomeado ora requisitado o estatuto remuneratório, com as regalias e benefícios próprios e inerentes ao cargo detido na CREDIVALOR.

4 - Por força da disposição expressa do artigo 7.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23...

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