Despacho n.º 9607/2002(2ªSérie), de 10 de Maio de 2002

Despacho n.º 9607/2002 (2.' série). - 1 - Nos termos conjugados dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Francisco Manuel Miranda Temudo Barata para a realização de trabalhos e estudos de natureza económico-financeira, no âmbito da assessoria especializada do meu Gabinete, sendo equiparado a adjunto de gabinete nos seguintestermos: a) Para a realização das respectivas tarefas é disponibilizado o apoio logístico necessário por parte do Gabinete; b) A remuneração mensal é equiparada ao vencimento de adjunto de Gabinete, com direito a despesas de representação, bem como aos subsídios de Natal, de férias e de refeição legalmente estabelecidos.

2 - Nos termos das alíneas a) e...

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