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Despacho n.º 10818/2001(2ªSérie), de 23 de Maio de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 10 818/2001 (2.' série). - Pelo despacho n.º 25 958-B/2000 (2.' série), de 20 de Dezembro de 2000, foram aprovados os modelos de rótulos a utilizar na carne proveniente de bovinos nascidos, criados e abatidos em Portugal, no âmbito do sistema de rotulagem obrigatória da carne de bovino instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1760/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, e pelo Decreto-Lei n.º 323-F/2000, de 20 de Dezembro.

Entretanto, no decurso da aplicação do mencionado despacho, constatou-se a necessidade de introduzir a possibilidade do uso alternativo de mais um modelo de rótulo para a carne de bovino desmanchada, cuja configuração e número de caracteres estejam mais adaptados às necessidades e condicionantes técnicas do comércio, salvaguardando naturalmente as indicações obrigatórias previstas na lei e a adequada informação ao consumidor.

Assim, ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 176/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho, bem como do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 323-F/2000, de 20 de Dezembro, determino o seguinte: 1 - É aditado ao despacho n.º 25...

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