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Despacho n.º 9997/2001(2ªSérie), de 12 de Maio de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 9997/2001 (2.' série). - O Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 45-A/2000, de 22 de Março, definiu as atribuições e a orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade (MTS), criando, como serviço de administração directa, a Secretaria-Geral (SG).

Em execução do disposto no n.º 1 do artigo 38.º do citado diploma, o Decreto-Lei n.º 42/99, de 10 de Fevereiro, estabeleceu a estrutura orgânica da SG, dotando-a, desde logo, dos correspondentes lugares de pessoal dirigente.

A Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, prevê, no seu artigo 4.º, n.º 1, que o recrutamento dos directores de serviços seja feito por concurso.

Considerando que foram cumpridas todas as exigências procedimentais impostas pela Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; Considerando que o licenciado António Francisco Ribeiro dos Santos ficou posicionado em primeiro lugar na lista de classificação final do concurso interno geral com vista ao provimento do cargo de director de serviços de Instalações e Equipamento da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da...

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