Despacho n.º 9869/2001(2ªSérie), de 11 de Maio de 2001

Despacho n.º 9869/2001 (2.' série). - Nos termos das disposições conjugadas dos nºs. 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e dos artigos 77.º e 78.º do Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril (ETAF), e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, autorizo o abono de dois quintos do vencimento correspondente ao cargo de juiz de direito do Tribunal Tributário de 1.' Instância de Aveiro à licenciada Ana Paula da Fonseca Lobo, pelo...

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