Despacho n.º 9884/2001(2ªSérie), de 11 de Maio de 2001

Despacho n.º 9884/2001 (2.' série). - Nos termos das disposições conjugadas dos nºs. 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo o abono de três quintos do vencimento ao licenciado Vítor Francisco da Cruz Melo, procurador-adjunto na comarca de Lisboa, por acumulação destas funções com as de procurador-adjunto no 2.º Juízo...

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