Despacho n.º 11072/2000(2ªSérie), de 30 de Maio de 2000

Despacho n.º 11 072/2000 (2.' série). - Considerando que a REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P., celebrou em 26 de Novembro de 1998, junto do Banco Europeu de Investimento (BEI), um contrato de financiamento no montante equivalente a PTE 20 000 000 000, cujas condições estão abrangidas pela garantia do Estado, ao abrigo da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, e do despacho n.º 2707/98-SETF, de 31 de Dezembro, do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, nos termos do contrato de fiança assinado em 24 de Fevereiro de 1999; Considerando que o Banco e a REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P., decidiram por mútuo acordo introduzir um aditamento para a prorrogação da data limite para apresentação dos pedidos de desembolso de 26 de Maio de 2000 para 26 de Maio de 2001...

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