Despacho n.º 10958/2000(2ªSérie), de 27 de Maio de 2000

Despacho n.º 10 958/2000 (2.' série). - Considerando que o Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, instituiu a possibilidade de ser concedida aos funcionários da administração central, local e autónoma a licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau, por períodos de duração não superior a dois anos, renováveis; Considerando que Maria José Pereira de Moura Guedes Lopes Galvão, trabalhadora oriunda da administração do território de Macau a quem foi reconhecido o direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-F/98, de 13 de Abril, requereu a concessão de...

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