Despacho n.º 10947/2000(2ªSérie), de 27 de Maio de 2000

Despacho n.º 10 947/2000 (2.' série). - Tendo em vista a realização dos trabalhos de implantação e obras de assentamento do colector que constitui a empreitada da intercepção do sistema de Frielas nos eixos de Bucelas e de Lousa, emissário de Fanhões e interceptores de ligação à ETAR de Frielas, a desenvolver pela Câmara Municipal de Loures, através do seus Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, nas freguesias de Fanhões, Santo Antão do Tojal, Loures e Frielas, do concelho de Loures, e nos termos dos artigos 1.º, 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944, determino: 1 - Os terrenos identificados conforme o traçado e as zonas definidas nas plantas anexas ao presente despacho e, bem assim, aqueles que lhes dêem acesso ficam sujeitos ao regime jurídico de utilidade pública dos trabalhos de saneamento de aglomerados populacionais, declarada e prevista no Decreto-Lei n.º 34 021, de 11 de Outubro de 1944.

2 - Nos...

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