Despacho n.º 10948/2000(2ªSérie), de 27 de Maio de 2000

Despacho n.º 10 948/2000 (2.' série). - A Câmara Municipal do Ourém pretende promover a construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Seiça, na freguesia de Sabacheira, concelho de Tomar, utilizando para o efeito 4200 m2 de terreno integrado na Reserva Ecológica Nacional, por força da Resolução de Conselho de Ministros n.º 131/96, de 22 de Agosto.

Considerando que a Câmara Municipal de Tomar concordou com a construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Seiça e respectivos emissários no seu concelho; Considerando a justificação da localização apresentada pela Câmara Municipal deOurém; Considerando o parecer favorável emitido pela Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo; Considerando que na execução do projecto a Câmara Municipal de Ourém deverá dar cumprimento aos condicionamentos expressos no parecer da Direcção Regional do Ambiente - Lisboa e Vale...

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