Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 10634/2000(2ªSérie), de 24 de Maio de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 10 634/2000 (2.' série). - Considerando que a sociedade João Lagos Sports - Gestão de Eventos, S. A., vai organizar em Portugal o torneio Masters de Ténis do Ano 2000; Considerando que, nos termos da operação contratada para efeitos da realização do torneio, a Caixa Geral de Depósitos emitiu uma garantia bancária destinada a assegurar o cumprimento das obrigações pecuniárias para os organizadores do evento emergentes da aquisição dos correspondentes direitos; Considerando que o Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo, no âmbito da operação delineada, solicitou autorização para prestar à Caixa Geral de Depósitos, S. A., uma garantia pessoal, sob a modalidade de fiança, atenta a responsabilidade por esta assumida por força da emissão da garantia bancária emitida; Considerando que, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, a concessão de garantias a favor de terceiros por parte dos fundos e serviços autónomos só será válida mediante despacho de aprovação do Ministro das Finanças; Considerando que, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º do Estatuto do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 308/99, de 10 de Agosto, pode esta entidade prestar garantias; Considerando o elevado interesse do Estado na realização do evento, pois o torneio Masters de Ténis, pela sua relevância no panorama desportivo mundial, tem um intenso impacte mediático global, e que, consequentemente, a organização deste evento se configura como meio de promoção por excelência da imagem do país organizador; Considerando que a realização do torneio em Portugal reveste, assim, manifesto interesse para a economia nacional, não apenas por força do fluxo turístico directamente associado ao torneio como também como consequência da promoção da imagem do País; Considerando a importância do evento para a transmissão internacional da imagem de modernidade e de capacidade organizativa de Portugal; Considerando que o beneficiário da garantia apresenta...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT