Despacho n.º 10864/2000(2ªSÉRIE), de 22 de Maio de 2000

Despacho n.º 10 864/2000 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é nomeada a licenciada em Direito Maria Eugénia Correia Cabaço para, no âmbito do meu Gabinete, prestar assessoria técnica na área da sua especialidade.

2 - A presente nomeação tem a duração de um ano, prorrogável por períodos idênticos, sendo contudo revogável a todo o tempo.

3 - A nomeada auferirá a remuneração mensal equivalente à de adjunto, incluindo o valores relativos a despesas de representação e demais subsídios, direitos e regalias legalmente previstos para os adjuntos do Gabinete, acrescida de IVA à taxalegal.

4 - Esta...

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