Despacho n.º 9400/2000(2ªSÉRIE), de 08 de Maio de 2000

Despacho n.º 9400/2000 (2.' série). - Nos termos dos artigos 4.º, 16.º e 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, do artigo 19.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 70/96, de 4 de Junho, e do artigo 8.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, nomeio o licenciado José Manuel dos Santos Viegas, mediante concurso, para exercer, em comissão de serviço e por um período...

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