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Despacho n.º 11644/2006(2ªSérie), de 30 de Maio de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 11 644/2006 (2.' série). - Considerando o disposto no despacho n.º 2907/2005, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 29, de 10 de Fevereiro de 2005, com a redacção que lhe foi dada pelo despacho n.º 5507/2005, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 52, de 15 de Março de 2005, que criou a missão de acompanhamento e fiscalização (MAF) da execução do contrato de aquisição de dois navios patrulha oceânicos, celebrado entre o Estado Português e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., no dia 15 de Outubro de 2002, com opção de aquisição de mais um navio, exercida em 14 de Janeiro de 2003, cujo contrato foi ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2002, de 12 de Novembro; Considerando a celebração, entre as referidas entidades, no dia 19 de Maio de 2004, do contrato de aquisição de dois navios de combate à poluição, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2004, publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 140, de 16 de Junho de 2004; Atenta a similar necessidade de contemplar uma MAF, com a mesma natureza e funções, para a execução dos contratos de aquisição já referidos; Tendo em conta que, devido a uma razão de economia de meios e à similitude de ambos os projectos, se revela adequado cometer a uma mesma MAF as competências e responsabilidades relativas à execução dos mencionados contratos: Nestes termos, o Ministro da Defesa Nacional determina o seguinte: 1 - As competências e responsabilidades da MAF criada para a execução do...

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