Despacho n.º 11655/2006(2ªSérie), de 30 de Maio de 2006

Despacho n.º 11 655/2006 (2.' série). - Tendo em conta os fundamentos de facto e de direito constantes da informação n.º 61/DSJ/2006, de 21 de Abril, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, e ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, declaro a utilidade pública e reconheço o carácter urgente das expropriações de duas parcelas de terreno e direitos a elas relativos localizadas na zona de intervenção do Programa Polis na Costa de Caparica, no município de Almada, delimitada no Decreto-Lei n.º 251/2001, de 21 de Setembro, identificadas no mapa de expropriações - fase e planta de expropriações - 1.' fase, anexos ao presente despacho e do qual fazem parte integrante, necessárias à construção de infra-estruturas e de espaços públicos e realização de uma operação de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT