Despacho n.º 11412/2006(2ªSérie), de 25 de Maio de 2006

Despacho n.º 11 412/2006 (2.' série). - 1 - É constituída uma comissão negociadora sindical para, nos termos da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio, negociar com as organizações sindicais representativas o novo regime jurídico do ensino português no estrangeiro e as respectivas normas técnicas relativas aos concursos para o preenchimento dos lugares docentes.

2 - A comissão a que se refere o número anterior é constituída por: a) Licenciado José Manuel Figueira Batista, em representação do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação; b) Um elemento a indicar pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros; c) Um elemento a indicar pelo Ministro de Estado e das Finanças.

3 - Ao Secretário de Estado Adjunto e da Educação compete a coordenação da comissão agora...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT