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Despacho n.º 10669/2006(2ªSérie), de 15 de Maio de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 10 669/2006 (2.' série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego na chefe do meu Gabinete, licenciada Maria Helena Sardinha Borges, e, na sua ausência ou impedimento, no adjunto principal, mestre Nuno Filipe Abrantes Leal da Cunha Rodrigues, bem como, na ausência e impedimento deste, nas adjuntas do Gabinete, licenciadas Dorinda Maria Trindade Vagos Gomes e Margarida Isabel Gonçalves Ornelas Camacho e Costa, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, por conta das dotações orçamentais, até ao limite estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho; b) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços além do prazo regulamentar; c) Assinar as folhas de remunerações certas e permanentes e de prestação de trabalho extraordinário, de prestação de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados e de despesas resultantes de deslocações em serviço; d) Homologar as classificações de serviço do pessoal dos serviços de apoio...

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