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Despacho n.º 10703/2006(2ªSérie), de 15 de Maio de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 10 703/2006 (2.' série). - Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2006, de 26 de Abril, foi determinada a elaboração do Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 (PNAI).

Considerando que a natureza intersectorial e interdisciplinar da problemática da exclusão social aconselha que a elaboração do Plano seja acompanhada ao nível das diversas áreas governativas, resolveu-se manter em funcionamento a comissão de acompanhamento do PNAI e determinar como seus objectivos o acompanhamento da execução do Plano e o desenvolvimento de todas as diligências e procedimentos necessários ao acompanhamento do processo europeu de inclusão social, de acordo com as orientações emanadas das instâncias europeias, nomeadamente no que se refere à preparação, elaboração e monitorização do PNAI; Considerando que a elaboração deste Plano deverá ser realizada até Setembro de 2006, envolvendo de forma intensa os diferentes ministérios, os diversos serviços do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e articulando-se, activamente, com outros parceiros sociais através do Fórum Social para a Inclusão; Considerando que a coordenação do PNAI é da responsabilidade do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: Determino: 1 - É nomeada coordenadora do Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 (PNAI) a Prof.' Doutora Fernanda Perpétua Rodrigues.

2 - A presente nomeação produz efeitos à data da sua assinatura.

26 de Abril de 2006. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

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