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Despacho n.º 9761/2006(2ªSérie), de 04 de Maio de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 9761/2006 (2.' série). - Considerando que, nos termos dos artigos 23.º, n.º 1, alínea e), e 34.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, e do artigo 49.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março, a Empresa Campados, Caulinos do Norte, S. A., exerceu o direito de requerer a expropriação por utilidade pública e urgente dos terrenos necessários à exploração de bens do domínio público, sendo este direito de requerer a expropriação inerente à sua qualidade de concessionária; Considerando os fundamentos constantes da informação n.º 308/05, de 13 de Dezembro, da Direcção-Geral de Geologia e Energia, onde se reconhece a expropriação como necessária à exploração do recurso geológico-caulino, pela concessionária; Considerando, por último, que se encontram praticamente esgotadas as reservas do recurso mineral nas áreas em exploração e que nos terrenos contíguos se verifica a existência de um jazigo de caulino: Ao abrigo do...

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