Despacho n.º 9637/2003(2ªSérie), de 15 de Maio de 2003

Despacho n.º 9637/2003 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, n.º 3, e 6.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Bárbara Maria da Silva Cruz para prestar assessoria jurídica ao meu Gabinete na sua área de especialidade, em virtude da comprovada necessidade de apoio em áreas relacionadas com organismos por mim tutelados.

2 - A presente nomeação é feita pelo prazo de seis meses, prorrogável por idênticos períodos, sendo contudo revogável a todo o tempo.

3 - A remuneração da ora nomeada é fixada em montante igual ao abonado aos adjuntos, incluindo a respectiva representação, actualizável em função dos aumentos determinados para a função...

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