Despacho n.º 9396/2003(2ªSérie), de 14 de Maio de 2003

Despacho n.º 9396/2003 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 63.º e no n.º 2 do artigo 48.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e verificados os requisitos previstos no artigo 2.º da Convenção Europeia de Extradição e no artigo 31.º da referida lei, considero admissível o pedido de extradição para a República da Ucrânia do cidadão de nacionalidade ucraniana Petko Georgiy Georgiovytch, o qual, no âmbito do procedimento criminal n.º 84...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT