Despacho n.º 8645/2003(2ªSérie), de 03 de Maio de 2003

Despacho n.º 8645/2003 (2.' série). - Considerando que, não obstante se encontrar completo o quadro do meu Gabinete, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, subsiste uma dificuldade no tratamento das questões logísticas relativas ao seu funcionamento, designadamente no que se reporta à organização de viagens ao estrangeiro e de visitas oficiais a Portugal, e respectivo apoio protocolar, bem como à gestão e arquivo de documentos, pelo que se torna premente e impreterível contratar um elemento que exerça tais funções.

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Miguel Henriques Precatado Carvalho de Faria para prestar colaboração no meu Gabinete no âmbito das suas qualificações académicas e profissionais, equiparado, para todos os efeitos legais, a adjunto de gabinete.

2 - A presente nomeação é feita por seis...

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