Despacho n.º 14378/2002(2ªSérie), de 26 de Junho de 2002

Despacho n.º 14 378/2002 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, nomeio adjunto do meu Gabinete o Prof. Doutor Luís Guilherme Marques Bernardes, em regime de requisição, com efeitos a partir de 3 de Junho de 2002.

2 - Nos termos do estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º...

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