Despacho n.º 14157/2002(2ªSérie), de 25 de Junho de 2002
Despacho n.º 14157/2002 (2.' série). - 1 - Tornando-se necessário simplificar os procedimentos declarativos em sede de imposto automóvel, e na sequência da alteração recente da declaração aduaneira de veículo, importa criar a declaração complementar de veículo (DCV), cujo modelo se apresenta em anexo, dirigida às situações em que haja que introduzir alterações à primitiva declaração.
2 - O presente despacho...
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