Despacho n.º 14257/2002(2ªSérie), de 25 de Junho de 2002

Despacho n.º 14 257/2002 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e tendo em vista a necessária articulação com o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, no que respeita à aquisição de serviços e bens, bem como às respectivas estimativas de valores, a que se referem os artigos 23.º, 24.º e 25.º deste mesmo diploma, subdelego no chefe do meu Gabinete, licenciado em Engenharia Agronómica Luís Diogo Cardoso de Albuquerque, competência para a prática dos seguintes actos: 1 - Autorizar a realização de trabalho extraordinário, trabalho nocturno e trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e em dias feriados, nos termos do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, bem como a respectiva despesa; 2 - Autorizar despesas resultantes de deslocações em serviço; 3 - Autorizar a constituição de fundos permanentes até ao montante máximo correspondente a 1/12 da dotação orçamental; 4 - Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, derem...

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