Despacho n.º 14056/2002(2ªSérie), de 21 de Junho de 2002

Despacho n.º 14 056/2002 (2.' série). - O processo legislativo na área da segurança social, pela sua grande especificidade e vastidão dos assuntos sobre que versa, exige um acompanhamento especializado, o qual não é possível ser assegurado em acumulação com o desempenho de outras tarefas de apoio técnico próprias do normal funcionamento do Gabinete.

Assim, considerando o carácter extraordinário desses trabalhos, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para a sulização, atendendo à larga experiência detida na matéria, a licenciada em Direito Maria José Gaspar Duarte Garcia, que para o efeito é destacada da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao abrigo do artigo 11.º do citado diploma.

Nos termos do n.º 4 da mesma disposição legal, a presente nomeação é feita pelo período de um ano, renovável, sendo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT