Despacho n.º 13603/2002(2ªsérie), de 17 de Junho de 2002

Despacho n.º 13 603/2002 (2.' série). - Aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km pode, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril, ser concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de alojamento a partir da data da sua posse e enquanto durarem as suasfunções.

O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Prof. Doutor Luís Francisco Valente de Oliveira, encontra-se indiscutivelmente nestas circunstâncias de facto.

Assim, verificados que estão os requisitos legais, por proposta da Ministra de Estado e das Finanças, e nos termos do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril, concedo ao Ministro das...

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