Despacho n.º 13114/2002(2ªSérie), de 07 de Junho de 2002

Despacho n.º 13 114/2002 (2.' série). - 1 - Nos termos do artigo 5.º da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 102, de 3 de Maio de 2002, delego, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, Prof. Doutor Manuel FernandesThomaz: 1.1 - As competências para despachar os assuntos relativos aos seguintes serviços e organismos: a) No Departamento da Avaliação, Prospectiva e Planeamento, nas matérias relativas ao ensino superior; b) No Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais, nas matérias relativas ao ensino superior; c) Observatório das Ciências e das Tecnologias; d) Instituto da Cooperação Científica e Tecnológica Internacional (ICCTI); e) Instituto de Investigação Científica Tropical (IICT); f) Instituto Tecnológico e Nuclear (ITN); e g) Instituto de Meteorologia.

1.2 - Delego, ainda, relativamente à Fundação para a Ciência e Tecnologia, as competências para despachar os assuntos respeitantes às seguintesentidades: a) Agência de Inovação (ADI); b) European Science Foundation (ESF); c) Laboratório de Instrumentação e Física Experimental de Partículas (LIP); d) Instituto de Linguística Teórica e Computacional (ILTEC); e) Instituto de Biologia Experimental e Tecnológica (IBET); f) Instituto de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (IDIT); g) Sociedade de Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia da Área de Lisboa, S. A., - TAGUSPARK; h) Associação para o Pólo Tecnológico de Lisboa - LISPOLIS; i) Associação do Parque de Ciência e...

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