Despacho n.º 13104/2002(2ªSérie), de 07 de Junho de 2002

Despacho n.º 13 104/2002 (2.' série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o engenheiro florestal Miguel Serrão Moura Santos para prestar apoio ao meu Gabinete no exercício de funções técnicas do âmbito da sua especialidade.

2 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

3 - É atribuída ao nomeado a remuneração correspondente à de adjunto do Gabinete, incluindo despesas de representação e subsídios de férias, de Natal e derefeição.

4 - O nomeado terá direito, quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro, aos abonos...

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