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Despacho n.º 15306/2002(2ªSérie), de 03 de Junho de 2002

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 15 306/2002 (2.' série). - A linha do Norte, com cerca de 335 km de extensão, está inserida no principal eixo ferroviário do País Braga-Faro - sendo o troço mais importante desta espinha dorsal da malha ferroviária portuguesa, pois nele confluem as linhas mais importantes do sistema ferroviário nacional. Alguns dos troços da linha do Norte estão muito próximos dos seus limites de saturação, impondo-se, pois, a sua modernização de modo a conferir-lhe não só uma maior capacidade de oferta como uma substancial melhoria na segurança, qualidade, fiabilidade e competitividade, com a consequente racionalização de custos.

Inserido neste projecto e no subtroço de Albergaria dos Doze a Alfarelos, é necessário ocupar terrenos adicionais para a construção do caminho de acesso à passagem superior ao quilómetro 191,716.

Através dos despachos SET 37/96, de 21 de Março, e 15 874/99 (2.' série), de 26 de Julho, foi declarada a utilidade pública, com carácter urgente, da expropriação de determinados bens imóveis e dos direitos a eles inerentes considerados necessários para a realização desta obra.

Havendo agora necessidade de ampliação das áreas entretanto expropriadas, torna-se imprescindível a ocupação de novas áreas adicionais.

Considerando o exposto, e sendo a continuação da referida obra de manifesto interesse público, nos termos e ao abrigo da delegação de competências constante do despacho n.º 12 405/2002 (2.' série), de 3 de Maio, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 125, de 31 de Maio de 2002, determino o seguinte: 1 - A requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., considerando que para a realização da referida obra é indispensável a expropriação de...

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