Despacho n.º 12506/2002(2ªSérie), de 01 de Junho de 2002

Despacho n.º 12 506/2002 (2.' série). - O elevado volume e a complexidade dos processos de índole administrativa que no vasto âmbito de intervenção da Secretaria de Estado da Segurança Social, a qual também integra actualmente os organismos da área da inserção social, que exigem a apreciação do gabinete do membro do Governo da tutela, justificam a necessidade de recurso a colaboração extraordinária de especialistas para além do que seria a normal composição do Gabinete.

Assim, ao abrigo e nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o técnico jurista assessor principal da Direcção-Geral dos Impostos licenciado António José Rodrigues Rocha para a realização no meu Gabinete de trabalhos da sua...

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