Despacho n.º 13010/2001(2ªSérie), de 25 de Junho de 2001

Despacho n.º 13 010/2001 (2.' série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego na chefe do Gabinete, Dr.' Rubina Maria Branco Leal Vargas, e, nas suas ausências ou impedimentos, na adjunta principal do Gabinete, Dr.' Dorinda Maria Trindade Vagos Gomes, bem como, nas suas ausências e impedimentos, na adjunta do Gabinete, Dr.' Margarida Isabel Gonçalves Ornelas Camacho e Costa, a competência para a prática dos seguintes actos: 1) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, por conta das dotações orçamentais, até ao limite estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho; 2) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços além do prazo regulamentar; 3) Assinar as folhas de remunerações certas e permanentes e de prestação de trabalho extraordinário, de...

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