Despacho n.º 12358/2001(2ªSérie), de 11 de Junho de 2001

Despacho n.º 12 358/2001 (2.' série). - Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Maria Teresa Lorena Crato Fogaça Rodrigues da Costa Gomes licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau; Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação: Determino: Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, é renovada, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Agosto de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT