Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 12813/2000(2ªSÉRIE), de 23 de Junho de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 12 813/2000 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no artigo 15.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho de 29 de Outubro de 1999 do presidente do IEP, engenheiro António Lamas, proferido no uso da competência que lhe foi delegada pelo meu despacho n.º 2570/2000, de 10 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 27, de 2 de Fevereiro de 2000, que aprovou as plantas parcelares N6B2-E-202-14-02B/03B e 04B e o mapa de expropriações relativo ao sublanço Feira-Carvalhos, declaro, por delegação do Ministro do Equipamento Social, constante do despacho n.º 23 444/99 (2.' série), de 8 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 280, de 2 de Dezembro de 1999, a utilidade pública, com carácter de urgência, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do sublanço Feira-Carvalhos, abaixo identificadas com os elementos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT