Despacho n.º 11824/2000(2ªSérie), de 08 de Junho de 2000

Despacho n.º 11 824/2000 (2.' série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Mário César Martins Pinho da Cruz, assessor principal do quadro de pessoal do Instituto do Consumidor, para prestar, a tempo completo, assessoria técnica especializada ao meu Gabinete no âmbito da sua área de especialização, e nos seguintes termos: 1 - A nomeação é feita pelo prazo de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário.

2 - Como remuneração mensal, o nomeado auferirá a que lhe é devida em razão do cargo de origem a suportar pelo serviço cujo quadro pertence, acrescida da diferença, a suportar pelo orçamento do meu Gabinete, para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete, incluindo o montante abonado a título de despesas de representação, com direito à percepção de subsídios de férias e de Natal no mesmo...

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