Despacho n.º 11282/2000(2ªSérie), de 01 de Junho de 2000

Despacho n.º 11 282/2000 (2.' série). - 1 - Em aditamento ao meu despacho de 9 de Novembro de 1999, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 282, de 4 de Dezembro de 1999, delego no chefe do meu Gabinete, engenheiro Fernando António Aires Ferreira, a competência para: a) Formular os pedidos de libertação de créditos e autorizar a emissão de meios de pagamento, nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho; b) Autorizar a constituição de fundos de maneio, bem como as despesas por conta dos mesmos, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho; c) Autorizar despesas em moeda estrangeira e de anos anteriores, nos termos dos artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 155/92...

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