Despacho n.º 477/97(2ªSérie), de 16 de Junho de 1997

Despacho nº 477/97 (2ª Série)- Nos termos do artigo 5º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Dec Lei nº 296-A/96, de 17 de Novembro, delego no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Prof. Doutor Fernando Teixeira dos santos, a competência que me é conferida pelo artigo 13º, nº1, do Dec Lei nº 66/97, de 1 de Abril, ficando por...

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