Despacho n.º 1576/97(2ªSérie), de 05 de Junho de 1997

Despacho nº 1576/97 (2ª série). - 1 - Nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 296/95, de 17 de Novembro, delego no Secretário de Estado da Inserção Social, Rui António Ferreira da Cunha, a competência a que se refere o artigo 4º do Decreto-Leinº 102/97, de 28 de Abril, e ainda a competência para superintender e despachar os assuntos relacionados com a Fundação do Cartão do...

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