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Despacho n.º 12474/2003(2ªSérie), de 30 de Junho de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 12 474/2003 (2.' série). - Pretende a Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Bragança, S. A., realizar o conjunto de projectos do corredor verde do Fervença e zonas adjacentes, mais concretamente: corredor verde do Fervença, fases 1 e 2, encosta do Castelo e envolvente da ETAR, além do projecto da zona histórica, os quais resultam da execução das acções previstas no contexto do Plano Estratégico da Intervenção do Programa Polis em Bragança, utilizando para o efeito 265 698 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/96, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 175, de 30 de Julho de 1996.

Considerando as justificações apresentadas para a localização e realização destes projectos; Considerando que as áreas da Reserva Ecológica Nacional a afectar e a tipologia de utilização a que ficarão sujeitas não prejudicarão os valores e funções que esta reserva visa proteger, promovendo, inclusivamente, a melhoria no funcionamento do curso de água (rio Fervença) e a valorização dos sistemas que lhe são adjacentes; Considerando que a concretização dos projectos em muito contribuirá para a requalificação urbana e valorização ambiental da cidade de Bragança; Considerando que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Bragança, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/95, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 80, de 4 de Abril de 1995, alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2000, publicada no Diário da República, 1.' série-B, n.º 126, de 28 de Março de 2000, enquadra os presentes projectos; Considerando o parecer da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte; Considerando o parecer favorável emitido pela Direcção de Serviços de Gestão Ambiental (DSGA) daquela Direcção Regional no que concerne as questões do domínio hídrico; Considerando as medidas minimizadoras enunciadas pela Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Bragança, S. A., a aplicar na fase de construção e de exploração, tendo em conta a sensibilidade e vulnerabilidade dos sistemas afectados, bem...

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