Despacho n.º 11721/2003(2ªSérie), de 17 de Junho de 2003

Despacho n.º 11 721/2003 (2.' série). - Tendo em conta o disposto no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2065/2001, de 22 de Outubro, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 104/2000, do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, no respeitante à informação ao consumidor no sector dos produtos da pesca e da aquicultura, torna-se necessário constituir uma comissão permanente para apreciação dos pedidos de novas espécies na lista de denominações comerciais autorizadas em Portugal e concessão das respectivas autorizações provisórias e definitivas. Nesse sentido determino o seguinte: 1 - É constituída uma comissão permanente para as funções atrás referidas, com a seguinte composição: a) Pela Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, que coordenará: Dr. Pedro Floriano de Lima Brito Dargent; Engenheiro Inácio Luís Cordeiro Alvo Peixinho; Dr.' Maria Cristina Marques Rosa Magina; b) Pelo Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas: Engenheiro Irineu José Santana da Cruz Batista; c) Pela DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.: Engenheiro Humberto Gonçalves Almeida Carrapato.

2 - As entidades referidas no n.º 1 poderão...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT