Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 11173/2003(2ªSérie), de 05 de Junho de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 11 173/2003 (2.' série). - Considerando que foi já publicado o despacho normativo que aprova o Regulamento de Apoio Financeiro ao Plano Nacional de Trabalhos Arqueológicos (PNTA); Considerando que o mesmo estabelece, no seu artigo 11.º, que compete ao Ministro da Cultura nomear os membros do júri, bem como fixar a respectiva remuneração; Considerando, por último, que nos termos do artigo 3.º do citado Regulamento o financiamento máximo a conceder por projecto é anualmente definido pelo Ministro da Cultura: Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no n.º 2 do artigo 3.º, ambos do Regulmento de Apoio Financeiro ao PNTA, anexo ao Despacho Normativo n.º 18-A/2003, publicado no Diário da República, 1.' série-B, n.º 105, de 7 de Maio de 2003, determino o seguinte: 1 - O júri de avalição e selecção dos projectos apresentados a concurso no âmbito do PNTA, no ano de 2003, tem a seguinte composição: a) Membros efectivos: Prof. Doutor Mário Jorge Lopes Neto Barroca, que preside; Prof.' Doutora...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT