Despacho n.º 16846/2002(2ªSérie), de 31 de Julho de 2002

Despacho n.º 16 846/2002 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o comandante Pedro Manuel de Almeida Serradas Duarte para, no âmbito da sua especialidade, prestar colaboração no meu Gabinete.

2 - A presente prestação de serviços tem a duração de um ano, prorrogável e renovável a todo o tempo por qualquer das partes.

3 - A remuneração anual da presente prestação de serviços será fixada por referência à remuneração anual ilíquida, incluindo os subsídios de férias...

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