Despacho n.º 16845/2002(2ªSérie), de 31 de Julho de 2002

Despacho n.º 16 845/2002 (2.' série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o jurista e mestre em Direito José Miguel Sardinha para: 1 - Prestar ao meu Gabinete consultadoria jurídica na área do direito administrativo, em particular no domínio da contratação pública, elaboração de pareceres, aconselhamento jurídico e apreciação de contratos administrativos.

2 - A realização destas tarefas estará sujeita a total autonomia técnica, jurídica e logística, podendo beneficiar do apoio que se revelar necessário por parte deste Gabinete.

3 - A presente prestação de serviços tem a duração de um ano, prorrogável e revogável a todo o tempo por qualquer das...

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